JESS - Portal da Notícia – Edição 2.358 – sindesp.org.br

Fundamentos Essenciais do Atord 0039300-21-1992-.5.7.004 – Síntese do Despacho Judicial – Intimação – Liquidação de Sentença e Execução em Nível Rápido de Solução do Litígio – Ação Ajuizada a Quase Trinta Anos.

Decisão

Obrigação de Fazer – Implantação do Piso Salarial (Data Base o Dia 16/10/2007).

O que diz o texto: Os valores reconhecidos pelas reclamadas nos presentes autos como incontroversas (R$2.266.727,96 reais) devem ser implantados nas folhas de pagamentos e contracheques das pessoas indicadas nas respectivas planilhas oferecidas nos autos, o que procedido já a partir da próxima folha de pagamento em 1º de novembro de 2021, (e mantido mês a mês), sob pena de aplicação de multa prevista no art.774, IV, do NCPC, no percentual de 20% sobre o valor dessa obrigação específica (R$453.345,59), sanção arbitrada em proveito dos exequentes, caso descumprida a ordem no dia indicado acima e em cada um dos meses sequentes em que se dá o pagamento da folha dos servidores das três Universidades. Na hipótese de renovados descumprimentos da obrigação, que não se espera: deve ser procedido ao imediato bloqueio da(s) parcela(s) comunicado nos autos descumpridos.

OBSERVAÇÃO: A Justiça admitiu para efeito de implantação, as planilhas entregues no ano de 2020 pelo Governo Estadual e referendadas pelo SINDESP conforme com suas apurações. O antigo teto do Gestor Governamental na época (R$17.600,00) foi adotado para estimativa de cálculos. A Entidade Jurídica estabeleceu essas informações para acelerar os procedimentos no que diz respeito às folhas de pagamentos e contracheques, além de outros itens que necessitam análise financeira. A sentença proferida está bem claro que manda imediatamente atualizar.

Obrigação de Dar (No Caso os Precatórios) ou Restituir

Ainda quanto AOS EXEQUENTES QUE NÃO FIRMARAM ACORDO, como dever de promoção da liquidação integral, devem ser apresentados os cálculos da obrigação de dar, adstrita ao período de 05/10/1989 a 15/09/2007.

DA FORMA – Para dar seguimento aos atos processuais, devem ser formados grupos de ATÉ 40(quarenta) substituídos de preferência identificados por: A) pertencerem à mesma Instituição de Ensino; B) proximidade de data de ingresso nas Universidades ou encontrarem-se no mesmo nível funcional ; C) possuírem a mesma titulação; D) mesma carga horária; E) condição de exercício (ativos, aposentados) ou indicando grupo de professores já falecidos, neste último caso com as respectivas habilitações de sucessores. Outros procedimentos a serem usados na elaboração: I) para cada deles devem ser constituídos autos suplementares; II) organização de grupos; III) atualização dos cálculos alusivos à liquidação da obrigação de fazer; IV) formação de autos liquidatórios deve a parte autora anexar cópia da presente decisão como primeiro documento, anexando também outras peças de cunho decisório proferidos no processo; U) cálculos devem ser protocolados no formato do sistema PJE-CALC. Os indicativos acima tratam da obrigação de dar ou restituir são todos inerentes a determinação de precatórios

Das Multas e Sanções Processuais

Compete ao Escritório elaborar planilhas relativas a apuração dos valores de multas aplicadas com respectivos seus percentuais usados sobre o valor da causa, sobre o total da execução. Serão atualizados, com inclusão dos encargos previdenciárias e fiscais. No entanto, caberá a empresa de advocacia observa as instruções e seguir os procedimentos recomendados pela Justiça constantes na sentença.

Arguição de Falsidade das Planilhas

DECISÃO - O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região considerou as razões declinadas no Processo Administrativo Eletrônico número 64552/2021 importantes para negar a arguição de falsidade das planilhas por ter ocorrido a litigância de má-fé

Explicações Práticas

A diretoria do SINDESP promoveu ampla divulgação da sentença judicial remetendo aos principais canais de divulgação, inclusive enviando as representações regionais e outras unidades sindicais. O original encontra-se no JESS - Portal da Notícia, Blog Piso Salarial (Gilberto Telmo), e-mail (Professor Rodrigues) e e-mail de José Maria Nunes Guerreiro (FAFIDAM) – digite sindesp.org.br para completar as suas informações e retirar as possíveis dúvidas. Não há necessidade de ligações para o escritório Glayddes Sindeaux Advogados para obter dados adicionais em razão dos inúmeros compromissos exigidos pela justiça no prazo mínimo de trinta dias. Qualquer indagação prejudicará o bom desempenho dos trabalhos do escritório. Agradecemos a sua especial atenção. O momento é importante, apenas, para aguardar a implantação prevista para 01/11/2021 e nada mais. A regularização/atualização de documentos junto ao escritório, em especial, o contrato dos honorários advocatícios é importantíssimo na atual etapa do avanço das causas trabalhistas em função das medidas aplicadas pelo tribunal. A adoção, com urgência, desses procedimentos contribuirá de maneira significativa para enquadramento dos benefícios a serem oferecidos.

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